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Lei e Ordem Justiça Penal, Criminalidade e Polícia - Séculos XIX-XX (Portuguese Edition) download epub

by Tiago Pires Marques e Pedro Tavares de Almeida


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Lisboa, Livros Horizonte,.

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In book: Lei e Ordem. Cite this publication. Maria José Moutinho Santos. This article examines the political process of of civilian police forces in all Portuguese districts, with the exception of Lisbon and Porto, which took place at the end of the nineteenth-century.

Pedro Tavares de Almeida. Justiça Penal, Criminalidade e Polícia. Pedro Tavares de Almeida. España y Portugal comparten un largo pasado en común, lleno de alejamientos y aproximaciones. A lo largo de la época contemporánea, en su vida política pueden encontrarse muchas características similares y también diferencias importantes. A partir das ideias-chave de lei e de ordem (no duplo sentido de ordem-modelo e de forças da ordem) é possível traçar um dos arcos que definem o campo penal - aquele que vai da criação das normas penais e policiais ao exercício da força que estas solicitam.

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excludentes de criminalidade ou mesmo nas dirimentes de culpabilidade, considerada lei mais benigna, digna de receber, quando for o caso, os atributos da retroatividade e da prpria ultratividade penal". Desse modo, podemos entendemos que uma lei de carter processual penal que venha a eneficiar de qualquer modo o r!u reflete diretamente no "mito de suas garantias fundamentais e, consequentemente, deve ter aplica imediata, mesmo durante a vacatio legis, e efeitos retroativos.


Lei e Ordem Justiça Penal, Criminalidade e Polícia - Séculos XIX-XX (Portuguese Edition) download epub
Author: Tiago Pires Marques e Pedro Tavares de Almeida
ISBN: 9722414151
Category: No category
Publisher: Livros Horizonte (2006)